Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor,
se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá,
ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, pelos Saiba como escolher um bootcamp de programação para alavancar sua carreira quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá
o devedor resolver a obrigação. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais
ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os
interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem
convalesce pelo decurso do tempo. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer
interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,
se válido for na substância e na forma. VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar
sanção. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar
o preço que lhes corresponda ao valor real.
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A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar
isenta de todas as execuções pendentes e futuras. O contrato de constituição de renda requer escritura pública. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e
ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do https://jornaldiadia.com.br/curso-de-desenvolvimento-web-voce-preparado-para-o-mercado-de-trabalho/ sinistro. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de
carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do
contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da
responsabilidade. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde
que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da
legislação especial e de tratados e convenções internacionais. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração
até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações
previstas em lei especial.
Busca de nomes dependente de argumento[editar editar código-fonte]
§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao
réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a
obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas
optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na
prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos,
sempre às expensas do infrator. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser
redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.